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49 conteúdos encontrados
Direito do Consumidor · Publicação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei 15.109/2025 abrange não apenas as ações de cobrança e execução, mas também o preparo necessário para a int…
Direito do Consumidor · Publicação
O Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu o marco temporal para que as distribuidoras de energia elétrica devolvam valores pagos a mais pelos consumidores. A decisão complementa…
Institucional · Publicação
Neste 21 de outubro, celebramos o Dia Nacional de Valorização da Família. É um momento para refletir sobre a importância do suporte e dos vínculos que sustentam o desenvolvimento…
Institucional · Publicação
Neste 19 de outubro, celebramos o Dia Nacional do Securitário. Este reconhecimento destaca a importância dos profissionais que operam com responsabilidade na estruturação de garan…
Direito Empresarial · Publicação
O Senado aprovou o projeto do Prospera MEI, que prevê perdão de dívidas com a União e aumento do teto de faturamento. O texto segue à sanção presidencial; a aprovação não signific…
Direito de Família e Sucessões · Publicação
O testamento é um instrumento fundamental para quem deseja planejar a sucessão patrimonial e expressar desejos específicos sobre a destinação de bens e direitos.
Institucional · Publicação
Em 16 de outubro, celebra-se o Dia Nacional da Alimentação, data estabelecida pela Lei 12.077/2009 para promover a reflexão sobre o tema no país.
Institucional · Publicação
Nossa homenagem àqueles que transformam o futuro através do ensino. Reconhecemos a dedicação e o compromisso de cada professor com o conhecimento.
Direito Imobiliário · Publicação
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o alcance da decisão que considera inconstitucional a fixação de alíquotas de IPTU com base na área do imóvel. O entendimento estabelece q…
Institucional · Publicação
Neste Dia do Corretor de Seguros, prestamos nossa homenagem aos profissionais que desempenham um papel fundamental na gestão de riscos e na proteção do patrimônio.
Direito do Consumidor · Publicação
A Corte Especial do STJ aprovou novos critérios para a cobrança de custas judiciais, regulamentando a Lei 15.498/2026. A principal mudança é o fim do modelo de valores fixos para…
Direito de Família e Sucessões · Publicação
O caso envolve a cobrança de notas promissórias contra herdeiras de um falecido. A justiça entendeu que os empréstimos realizados em vida pelo devedor já haviam sido totalmente pa…
Direito Imobiliário · Publicação
A divisão de responsabilidades em um contrato de locação é um dos pontos que mais gera dúvidas. É fundamental distinguir se o problema é uma questão estrutural ou decorrente do us…
Direito Civil · Publicação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o condutor que colide na traseira de outro veículo possui uma presunção de culpa por não manter a distância d…
Direito de Seguro · Publicação
A Lei nº 15.525/2026 estabelece um regime diferenciado para as sociedades resseguradoras locais, alterando tanto a carga tributária quanto o aproveitamento de créditos fiscais.
Direito Processual · Publicação
O Provimento 255 do CNJ busca combater a inércia na fase de execução, mas sua aplicação prática exige uma postura ativa do advogado.
Institucional · Publicação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) oficializou a criação de uma área dedicada à inteligência artificial em seu portal. A iniciativa visa dar transparência ao uso de tecnologias…
Direito do Consumidor · Publicação
A Resolução BCB nº 587/2026 estabelece regras sobre o registro de fundadas suspeitas de fraude no sistema Pix. Se sua conta ou chave for marcada, a instituição é obrigada a inform…
Direito Processual · Publicação
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1482, que buscava definir se os honorários advocatícios poderiam ser penhorados mesmo em contas poupança ou salários.
Direito Empresarial · Publicação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou uma tese importante para empresas tributadas pelo lucro presumido. O entendimento é que o PIS e a COFINS devem ser somados à base de cál…
Direito de Família e Sucessões · Publicação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casamentos sob o regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge que não participou diretamente de um negócio jurídico pode ser…
Direito Imobiliário · Publicação
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Tema 1.443 para decidir se a finalidade residencial de um condomínio impede, por si só, as locações via plataformas…
Direito de Seguro · Publicação
A transparência no momento da contratação do seguro de vida é o fator determinante para a validade da proteção. O questionário de saúde serve para que a seguradora avalie o risco…
Direito Constitucional e Administrativo · Publicação
O Supremo Tribunal Federal manteve a validade da Lei 14.873/2024, que regula a forma de compensação de créditos tributários federais decorrentes de decisões judiciais transitadas…
Direito Civil · Publicação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o Tema Repetitivo 1230, que trata da possibilidade de penhora de salários para o pagamento de dívidas não alimentares.
Institucional · Publicação
A OAB/SC iniciou uma força-tarefa para combater o 'golpe do falso advogado', prática em que criminosos se passam para profissionais do Direito para solicitar valores indevidos.
Institucional · Publicação
A segurança de nossos clientes é uma prioridade. Por isso, reforçamos que o WhatsApp principal do escritório possui certificado pela Meta e selo de verificação para garantir sua a…
Direito Constitucional e Administrativo · Publicação
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 8015) no Supremo Tribunal Federal contra o Provimento 227/…
Direito Processual · Publicação
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar o Tema 1482, que discute uma questão relevante sobre a penhora de bens e valores.
Institucional · Publicação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informou que a obrigatoriedade do resumo estruturado em petições depende de uma portaria específica da Presidência.
Direito de Seguro · Publicação
A Resolução CNSP nº 496/2026 estabelece regras para os seguros de danos. Sua aplicação é obrigatória aos contratos feitos ou renovados a partir de 5 de janeiro de 2027. Contratos…
Direito de Seguro · Publicação
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, declarar inconstitucional uma lei de São José do Rio Preto que proibia seguradoras de adquirir peças de reposição diretamente.…
Direito Previdenciário · Publicação
Referência: STJ · Repetitivos · 10/09/2026 · Tribunal: STJ.
Direito de Seguro · Publicação
A decisão do Superior Tribunal de Justiça reconhece que deixar o veículo ligado e com chave na ignição por um período muito curto não justifica a negativa de cobertura securitária…
Direito Processual · Publicação
O Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento da ADC 80, critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita. A regra foi estendida a todo o Poder Judiciário até que o Le…
Direito Penal · Publicação
A atualização do PIX fortalece a segurança digital ao aprimorar o processo de contestação de transações fraudulentas. O Banco Central determinou que os aplicativos permitam o envi…
Direito Trabalhista · Publicação
A jurisdição nacional e o poder de constrição judicial limitam-se ao território brasileiro e às instituições financeiras sob fiscalização do Banco Central do Brasil. Ordens direta…
Direito de Seguro · Publicação
A inteligência artificial já demonstra impacto financeiro concreto no setor de seguros, com mais da metade das empresas registrando crescimento de receita. Esse avanço contribui p…
Direito do Consumidor · Publicação
A decisão judicial reforça que as instituições financeiras devem garantir a segurança dos seus sistemas contra fraudes externas. Mesmo quando o cliente fornece dados voluntariamen…
Direito Civil · Publicação
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que milhas aéreas e pontos de fidelidade com conteúdo econômico podem ser penhorados para quitar dívidas.
Direito Imobiliário · Publicação
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a progressividade do IPTU deve considerar o valor do imóvel, a localização e o uso da propriedade, conforme a Constituição.
Direito de Seguro · Publicação
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) representou o setor em evento sobre adaptação climática.
Direito de Seguro · Publicação
O caso trata da decisão judicial que anulou a recusa da seguradora em cobrir a indenização devida ao segurado.
Direito de Seguro · Publicação
A 10ª Jornada de Direito Civil editou o Enunciado 699 sobre o tema.
Direito de Seguro · Publicação
Os contratos de proteção patrimonial mutualista diferem do seguro tradicional por compartilharem os riscos entre os associados, sem transferência para seguradora. O STJ decidiu qu…
Direito de Seguro · Publicação
O STJ aplicou o Tema 1.068 aos casos de HIV, entendendo que a falta de sintomas não descaracteriza a vulnerabilidade inerente à doença.
Direito de Seguro · Publicação
A cobertura do seguro pode ser negada quando o condutor estiver embriagado ao volante.
Direito Civil · Publicação
A Terceira Turma do STJ analisou o direito de regresso de codevedores solidários condenados em ação indenizatória por acidente de trânsito.
Direito de Seguro · Publicação
O Enunciado 701 da 10ª Jornada de Direito Civil estabelece que os juros de mora incidem desde a negativa de cobertura indevida, afastando a regra da citação.
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