O que está sendo devolvido?
As distribuidoras devem repassar aos consumidores os valores recuperados de tributos (PIS e Cofins) que eram calculados sobre o ICMS, o que gerou cobrança indevida.
Como o consumidor recebe?
A devolução deve ocorrer integralmente, incluindo juros, por meio de mecanismos de revisão tarifária, o que pode resultar na redução do valor das contas.
Atenção ao prazo limite
O direito à restituição prescreve se passarem dez anos desde a recuperação do dinheiro ou a homologação da compensação. Após esse prazo, ocorre a prescrição.
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Nota
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.