As novas regras para a resposta
Nos contratos alcançados pela nova norma, a seguradora tem até 30 dias para dizer se há cobertura. Em modalidades específicas, como seguros de petróleo, aeronáuticos e marítimos, o prazo é de até 120 dias.
Quando o prazo começa a contar?
O prazo começa com a reclamação do sinistro, isto é, a comunicação do prejuízo, acompanhada dos documentos essenciais previstos no contrato.
Quais contratos seguem essas regras?
A aplicação é obrigatória para contratos feitos ou renovados a partir de 5/1/2027. Antes disso, pode alcançar contratos ligados a planos já adaptados, conforme as regras de transição.
Cobertura reconhecida: e o pagamento?
São duas etapas: analisar a cobertura e pagar. Depois de reconhecer a cobertura, a seguradora tem até 30 dias para pagar, ou até 120 dias nas modalidades específicas.
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Referência: Nova norma do CNSP estabelece regras gerais para contratos de seguros de danos — SUSEP ↗
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.