Critérios legais para IPTU
A progressividade do IPTU deve considerar o valor do imóvel, a localização e o uso da propriedade, conforme a Constituição.
Área não é critério válido
A fixação de alíquota com base na área construída do imóvel caracteriza progressividade ilegal, e não seletividade.
Decisão do STF
O Plenário do STF declarou inconstitucional a fixação de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel.
A base de cálculo do iptu
Verifique a base de cálculo do IPTU municipal. Procure seu advogado de confiança para avaliar a base de cálculo do iptu.
Referência: STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU — STF Notícias ↗
Nota
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.