O que foi decidido?
O STJ determinou a suspensão nacional de processos que discutem se locações por curta temporada (como Airbnb) são permitidas em prédios com destinação apenas residencial.
O ponto de conflito
A dúvida é se a convenção do condomínio precisa proibir expressamente o Airbnb ou se a cláusula de "uso residencial" já é suficiente para impedir esse tipo de locação.
O que já existia no STJ
A Segunda Seção já havia decidido que a destinação exclusivamente residencial pode tornar o Airbnb incompatível, sem necessidade de proibição escrita específica.
Condição para permitir
Para que locações de curta temporada ocorram, o entendimento anterior indicava a necessidade de aprovação em assembleia por quórum qualificado de dois terços.
Por que os processos pararam?
Os casos foram afetados ao Tema 1.443, um rito para que o STJ defina uma única regra para todo o país, garantindo maior segurança jurídica e coerência.
Situação atual dos processos
As ações sobre o tema estão suspensas em todo o Brasil até que o STJ defina a regra definitiva através do Tema 1.443.
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Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.