Perdão de dívidas tributárias
O perdão proposto alcança débitos com a União até 13/10/2026. Exige requerimento, desistência de ações e renúncia aos pedidos relativos aos débitos, além de seis meses de contribuições em dia após a vigência.
Novos limites e contratações
O teto proposto é de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também admite até dois empregados nas atividades abrangidas pela regra para o setor rural.
O que falta para valer?
A aprovação no Senado não torna as mudanças vigentes. O projeto segue à sanção presidencial; a aplicação das medidas dependerá da lei publicada e das suas regras de vigência.
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Referência: Senado aprova aumento do teto para MEI e perdão de dívidas — Agência Senado ↗
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.