O que o STJ está decidindo?
A Corte Especial do STJ analisa se é possível penhorar verbas salariais para o pagamento de dívidas que não sejam de natureza alimentar.
A regra da impenhorabilidade
Pela lei (CPC), o salário é considerado impenhorável, ou seja, não pode ser bloqueado para pagar dívidas comuns.
A exceção em discussão
O debate é sobre o alcance da exceção legal, inclusive quando a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos.
Situação atual
O tema foi julgado em 15/09/2026, mas o STJ ainda aguarda a publicação do acórdão para detalhar a tese firmada.
Conclusão sobre o tema
O alcance da penhora de salários para dívidas não alimentares depende ainda da tese final a ser publicada pelo STJ.
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Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.