Decisão Unânime do STF
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei municipal que proibia seguradoras de comprar peças de reposição para veículos.
Conflito de Competência
A Confederação Nacional das Empresas de Seguros (CNSEG) argumentou que o município invadiu a competência da União para regular seguros privados.
Regulamentação Federal Prevalece
O ministro Gilmar Mendes destacou que a União já disciplina minuciosamente os reparos, permitindo a compra direta de peças novas ou usadas.
STF anula lei municipal sobre peças
O STF declarou inconstitucional lei municipal que proibia seguradoras de comprar peças, pois a União detém competência para regulamentar a matéria.
Referência: STF anula lei municipal que proibia seguradoras de comprar peças de reposição de veículos — STF Notícias ↗
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