Prazo de 90 dias para indenização
O STJ considerou válido o prazo de até 90 dias úteis para pagamento de indenização em contrato de proteção patrimonial mutualista.
Aplicação do CDC nesses contratos
A Terceira Turma do STJ reconheceu que o Código de Defesa do Consumidor se aplica a contratos de proteção veicular mutualista.
Ausência de regulamentação da Susep
A falta de regulamentação específica da Susep sobre essas operações impede a aplicação do prazo máximo de 30 dias da Circular 621/2021.
O prazo de 90 dias para indenização
Verifique o prazo de pagamento no contrato. Procure seu advogado de confiança para avaliar o prazo de 90 dias para indenização.
Nota
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.