O que mudará nas petições?
O STJ prevê a exigência de um resumo estruturado em ações originárias e recursos, conforme o artigo 343-A do seu Regimento Interno.
O que deve conter o resumo?
A síntese deve apresentar os fundamentos de fato e de direito, os pedidos, o conteúdo das decisões questionadas e as leis invocadas.
Por que essa medida existe?
O objetivo é facilitar a triagem e o agrupamento de processos por inteligência artificial, além de melhorar a pesquisa de jurisprudência.
Quando passa a valer?
A exigência só será aplicada após a publicação de uma portaria da Presidência, que confirmará o fim das providências tecnológicas nos sistemas.
Conclusão
Embora a regra já esteja no Regimento, o resumo só será obrigatório quando houver a portaria da Presidência e a adequação dos sistemas.
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Referência: Resumo em petições ao STJ só será exigido após portaria da Presidência — stj.jus.br ↗
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.