O que mudou?
A Terceira Turma do STJ decidiu que a dispensa de adiantar custas em processos de cobrança de honorários também se aplica ao recurso.
Como funciona?
O advogado pode recorrer sem o pagamento imediato. O recolhimento cabe ao réu ou executado ao final, caso ele tenha dado causa ao processo.
Por que essa decisão?
A medida protege a natureza alimentar dos honorários, evitando que o profissional seja penalizado financeiramente para receber sua remuneração.
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Nota
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.