Decisão do TRT-12 sobre ativos no exterior
O tribunal rejeitou pedido de bloqueio de ativos nos EUA por ofício a filiais brasileiras, mantendo decisão de primeira instância.
Limitação territorial do Sisbajud e soberania
O sistema de busca não possui alcance extraterritorial; agências estrangeiras estão submetidas à soberania de outro Estado.
Bloqueio no exterior exige cooperação
Verifique a existência de carta rogatória antes de solicitar bloqueio de ativos no exterior.
Referência: Justiça não pode bloquear bens no exterior para sanar dívida trabalhista — Conjur ↗
Nota
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.