Milhas podem ser penhoradas
O STJ autorizou a penhora de milhas aéreas para quitar dívidas, mesmo com cláusula de intransferibilidade.
Intransferibilidade não impede
A cláusula de intransferibilidade não é oponível ao juízo da execução e não impede a constrição.
Suspensão do vencimento
O juízo deve determinar a suspensão do vencimento dos pontos enquanto durar a constrição.
A cláusula de intransferibilidade
Indique os fornecedores a serem oficiados. Procure seu advogado de confiança para avaliar a cláusula de intransferibilidade.
Referência: É possível penhorar milhas instransferíveis para quitar dívida, decide STJ — Conjur ↗
Nota
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.