
O que está protegido
A proteção vale para quantias em papel-moeda, conta corrente ou fundos que funcionem como reserva para emergências ou imprevistos graves.
O que não está protegido
A regra não se aplica a investimentos especulativos de alto risco ou a sobras de meses anteriores em conta corrente que não mantenham o caráter de reserva contínua.
Utilidade prática
A decisão garante que a reserva de até 40 salários mínimos seja preservada para segurança da família em situações de necessidade.
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Nota
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.





