O que está protegido

A proteção vale para quantias em papel-moeda, conta corrente ou fundos que funcionem como reserva para emergências ou imprevistos graves.

O que não está protegido

A regra não se aplica a investimentos especulativos de alto risco ou a sobras de meses anteriores em conta corrente que não mantenham o caráter de reserva contínua.

Utilidade prática

A decisão garante que a reserva de até 40 salários mínimos seja preservada para segurança da família em situações de necessidade.

Acompanhe nossas atualizações

Siga o perfil da Evaristo Advogados para entender como as decisões dos tribunais impactam sua vida.

Referência: Tema repetitivo 1285 · Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo… — STJ · Repetitivos ↗

Nota

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.